Termos de uso

1.1. O Receitech é uma plataforma digital de propriedade e operada por RECEITECH LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 66.079.313/0001-95, com sede no Estado de São Paulo, Brasil, doravante denominada simplesmente "Receitech".

1.2. O canal oficial de contato é o e-mail [email protected], disponível também pelos meios indicados dentro do aplicativo.

3.1. O Receitech é uma ferramenta de apoio à organização financeira e operacional de pequenos negócios de alimentação, oferecendo funcionalidades como cálculo de custo e preço, cadastro de receitas e insumos, registro de encomendas e vendas, controle de estoque e produção e acompanhamento de resultado.

3.3. Os valores, preços sugeridos, margens, custos, resultados e relatórios apresentados pela Plataforma são cálculos gerados a partir das informações fornecidas pelo próprio Usuário e têm caráter meramente informativo e de apoio à decisão. A Receitech não garante lucro, resultado financeiro, aumento de vendas ou qualquer desempenho específico do negócio do Usuário.

3.4. Toda decisão comercial, de preço, de produção, tributária ou financeira é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Recomenda-se que decisões contábeis e fiscais sejam validadas com profissional habilitado.

3.5. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis à sua atividade, incluindo normas sanitárias, de vigilância sanitária, de rotulagem, de segurança alimentar, trabalhistas, tributárias e de formalização do negócio.

4.1. Para usar o Receitech é necessário criar uma Conta, fornecendo as informações solicitadas no cadastro. Ao criar uma Conta, o Usuário declara possuir capacidade para contratar ou estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal.

4.2. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por informações falsas ou de terceiros.

4.3. A Conta é pessoal, individual e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar, compartilhar ou permitir o uso da Conta por terceiros, ressalvado o uso por pessoas autorizadas pelo próprio Usuário dentro do seu negócio, hipótese em que o Usuário permanece integralmente responsável por tais acessos.

4.4. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. Todas as operações realizadas com suas credenciais presumem-se feitas por ele.

4.5. O Usuário deve comunicar imediatamente à Receitech, pelos canais oficiais, qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de violação de segurança.

4.6. A Receitech poderá exigir a confirmação de identidade ou de titularidade de e-mail e telefone como medida de segurança.

5.1. Plano Gratuito. A Receitech oferece uma versão gratuita da Plataforma, com funcionalidades limitadas e que poderá exibir anúncios de terceiros. A composição do Plano Gratuito pode ser alterada, ampliada ou reduzida a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável ao Usuário quando a alteração for relevante.

5.2. Assinatura. Funcionalidades adicionais e a remoção de anúncios são oferecidas mediante Assinatura paga. O preço, a periodicidade, o período de teste (se houver) e o conteúdo de cada plano são aqueles informados de forma clara no momento da contratação, que integram estes Termos para todos os efeitos.

5.3. Renovação automática. Salvo indicação diversa na contratação, a Assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, com nova cobrança no mesmo meio de pagamento, até que o Usuário a cancele. O Usuário será informado sobre essa característica antes da contratação.

5.5. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e, salvo disposição legal em contrário, o acesso às funcionalidades pagas permanece disponível até o fim do ciclo já pago.

5.6. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais ou pela loja de aplicativos utilizada.

5.7. Reajuste de preço. Os preços podem ser reajustados. Qualquer alteração de preço aplicável a Assinaturas em curso será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só produzirá efeitos no ciclo seguinte, sendo assegurado o cancelamento sem ônus antes da nova cobrança.

5.8. Falha no pagamento. Não confirmado o pagamento, a Receitech poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas, rebaixando a Conta ao Plano Gratuito, sem prejuízo da cobrança de valores já devidos.

5.9. Anúncios. No Plano Gratuito, a Plataforma poderá exibir anúncios próprios ou de terceiros. A Receitech não é responsável pelos produtos, serviços, ofertas ou conteúdos anunciados por terceiros, cabendo ao anunciante a responsabilidade sobre eles.

6.1. A Receitech concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e enquanto durar a relação contratual.

6.2. Esta licença não implica cessão, venda ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

7.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo o software, o código-fonte, a arquitetura, as bases de dados, os layouts, as telas, os textos, os fluxos, os desenhos, os ícones, a marca "Receitech", os nomes de domínio e demais elementos de identidade visual pertencem exclusivamente à Receitech ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.

7.2. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos, nem autoriza o uso da marca Receitech sem autorização prévia e por escrito.

7.3. Eventuais sugestões, comentários, ideias ou feedbacks enviados voluntariamente pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela Receitech no aprimoramento da Plataforma, sem que isso gere obrigação de pagamento, atribuição de autoria ou confidencialidade, ressalvados os dados pessoais, que seguem a Política de Privacidade.

8.1. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade exclusiva do Usuário. A Receitech não reivindica propriedade sobre receitas, fórmulas, imagens, listas de clientes ou quaisquer informações cadastradas.

8.2. O Usuário concede à Receitech uma licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, processar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente na medida necessária para: (i) operar e disponibilizar as funcionalidades contratadas; (ii) realizar backups e garantir a segurança e a continuidade do serviço; (iii) prestar suporte quando solicitado pelo Usuário; e (iv) cumprir obrigações legais.

8.3. Essa licença se encerra com a exclusão do respectivo conteúdo ou da Conta, ressalvadas as retenções exigidas por lei e as cópias de segurança em rotina de expurgo.

8.4. Dados estatísticos e agregados. A Receitech poderá gerar e utilizar dados estatísticos, agregados e anonimizados, que não permitam identificar o Usuário nem seus clientes, para fins de melhoria do produto, pesquisa e desenvolvimento de novas funcionalidades. A Receitech não comercializa dados pessoais de seus Usuários.

8.5. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo que insere na Plataforma e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros, especialmente direitos autorais, de imagem e de marca.

8.6. A Receitech não realiza curadoria prévia do Conteúdo do Usuário e não se responsabiliza por sua veracidade, licitude ou adequação, podendo, contudo, remover conteúdo manifestamente ilícito de que venha a ter conhecimento, nos termos da Lei nº 12.965/2014.

9.1. Ao cadastrar dados pessoais de terceiros na Plataforma, especialmente de seus próprios clientes (nome, telefone, endereço, histórico de pedidos), o Usuário atua como controlador desses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e a Receitech atua como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para viabilizar as funcionalidades da Plataforma.

9.3. A Receitech adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o estado da técnica, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9.4. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas, comunicação em massa não autorizada ou qualquer prática vedada pela legislação de proteção de dados.

10.1. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial, destinadas a organizar informações, apresentar análises e sugerir caminhos a partir do histórico operacional cadastrado pelo Usuário.

10.2. Essas funcionalidades possuem caráter informativo e educativo, não constituindo aconselhamento contábil, tributário, jurídico, financeiro ou de investimento.

10.3. Sistemas de inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou inadequados ao caso concreto. O Usuário deve avaliar criticamente qualquer sugestão antes de adotá-la, e a decisão final é sempre dele.

10.4. A qualidade das análises depende diretamente da qualidade e da completude dos dados inseridos pelo Usuário.

11.1. A Receitech empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas.

11.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, atualizações, correções, falhas de terceiros (provedores de hospedagem, conectividade, lojas de aplicativos, meios de pagamento) ou eventos de força maior.

11.3. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente e realizadas em horários de menor impacto.

11.4. A Receitech pode, a seu critério, alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, visando à evolução do produto. Descontinuações relevantes de funcionalidades incluídas em plano pago serão comunicadas com antecedência razoável, assegurado ao Usuário o cancelamento sem ônus.

11.5. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma, em dias úteis e em prazos razoáveis, não havendo garantia de tempo de resposta específico, salvo se expressamente contratado.

11.6. O Usuário é responsável por dispor de dispositivo compatível, sistema operacional atualizado e conexão à internet adequada, cujos custos correm por sua conta.

12.1. A Receitech mantém rotinas de backup e medidas de segurança da informação compatíveis com o porte do serviço e com as práticas de mercado.

12.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. A Receitech não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, tais como compartilhamento de senha, uso de dispositivo comprometido ou vazamento de credenciais fora do ambiente da Plataforma.

12.3. Recomenda-se que o Usuário mantenha cópias próprias das informações essenciais ao seu negócio, utilizando, quando disponíveis, as funcionalidades de exportação da Plataforma.

12.4. Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a Receitech adotará as providências previstas na LGPD, incluindo a comunicação à autoridade competente e aos titulares afetados, quando aplicável.

14.1. Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma ou por solicitação ao suporte.

14.3. Sempre que a situação permitir, a Receitech notificará previamente o Usuário e concederá prazo razoável para regularização, reservando-se a suspensão imediata para casos de risco à segurança, fraude ou ordem legal.

14.4. Descontinuação do serviço. Caso a Receitech decida encerrar definitivamente a Plataforma, comunicará os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando meio para exportação dos dados e restituindo, de forma proporcional, valores pagos por período ainda não usufruído.

14.5. Dados após o encerramento. Encerrada a Conta, os dados do Usuário serão excluídos ou anonimizados no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei, notadamente os registros de acesso a aplicações de internet, mantidos por 6 (seis) meses nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e os documentos fiscais e contábeis, pelos prazos legais.

15.1. A Receitech responde pelos vícios e defeitos do serviço nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação.

15.3. Nada nestes Termos afasta direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira. Cláusulas eventualmente consideradas abusivas em relação de consumo serão desconsideradas apenas na extensão necessária, permanecendo válidas as demais.

15.4. O Usuário concorda em manter a Receitech indene de reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, de violação destes Termos ou de infração à lei por sua parte.

16.1. A Plataforma pode se integrar ou depender de serviços de terceiros, como provedores de nuvem, lojas de aplicativos, ferramentas de análise, meios de pagamento e redes de anúncios.

16.2. O uso desses serviços pode estar sujeito a termos próprios dos respectivos fornecedores, cuja aceitação é de responsabilidade do Usuário quando aplicável.

16.3. Links para sites de terceiros são disponibilizados por conveniência e não implicam endosso, garantia ou responsabilidade da Receitech sobre seu conteúdo.

17.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Receitech está descrito na Política de Privacidade, disponível na página de privacidade deste site, que é parte integrante e inseparável destes Termos.

17.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade.

18.1. A Receitech poderá se comunicar com o Usuário por e-mail, notificações no aplicativo, mensagens dentro da Plataforma, SMS ou aplicativos de mensagens, para fins operacionais, de segurança, de suporte, de cobrança e de informações contratuais.

18.2. Comunicações de caráter promocional dependem de manifestação do Usuário e podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo do recebimento das comunicações operacionais essenciais ao serviço.

18.3. As comunicações enviadas ao endereço eletrônico informado no cadastro são consideradas válidas e recebidas, cabendo ao Usuário mantê-lo atualizado.

19.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, para refletir mudanças na Plataforma, no modelo de negócio ou na legislação.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua entrada em vigor, por e-mail, aviso na Plataforma ou ambos.

19.3. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com os Termos atualizados. Caso não concorde, o Usuário deve encerrar sua Conta antes dessa data, assegurada a devolução proporcional de valores referentes a período pago e não usufruído.

19.4. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

20.1. Vigência. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, e permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver Conta ativa.

20.2. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.

20.3. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

20.4. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia da Receitech. A Receitech pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

20.5. Integralidade. Estes Termos, somados à Política de Privacidade e às condições comerciais informadas na contratação, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.

20.6. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de franquia, de representação comercial ou de associação entre as partes.

20.7. Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre eventuais traduções.

21.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

21.2. Eventuais controvérsias oriundas destes Termos serão dirimidas pelo foro competente definido pela legislação brasileira.

21.3. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao Usuário consumidor o direito de propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

21.4. As partes poderão, de comum acordo, buscar solução consensual prévia por meio dos canais de atendimento da Receitech ou de plataformas oficiais de resolução de conflitos, sem que isso constitua condição para o acesso ao Poder Judiciário.

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

Documento vigente a partir de 30/07/2026.